Saturday, 21 de November de 2026
25°C 33°C
Campo Grande, MS

Matéria veda cobranças de dívidas por meio de ligações fora do horário comercial

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMs) o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-pr...

22/05/2025 às 12h16
Por: Redação Tereré News Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Compartilhe:
Projeto de autoria da deputada Mara Caseiro beneficia o consumidor que vive em Mato Grosso do Sul
Projeto de autoria da deputada Mara Caseiro beneficia o consumidor que vive em Mato Grosso do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMs) o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis, que dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Entende-se por horário comercial o período compreendido entre 08h e 18h, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados. A proibição aplica-se às empresas credoras ou seus representantes; escritórios de cobrança; instituições financeiras; empresas de recuperação de crédito; qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor com o objetivo de cobrar dívidas do consumidor.

Mara Caseiro justifca sua proposta. “O objetivo é garantir o respeito à privacidade, ao descanso e à dignidade dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, proibindo expressamente a realização de cobranças de dívidas por meio de ligações telefônicas fora do horário comercial, bem como aos sábados, domingos e feriados. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, dedica especial atenção para que o devedor não seja exposto a situação vexatória ou a constrangimentos durante procedimentos de cobrança, sejam eles efetivados diretamente pelo fornecedor credor ou por empresas contratadas para tal fim”, destacou. 

Campo Grande, MS
24°
Tempo nublado

Mín. 25° Máx. 33°

24° Sensação
14.83km/h Vento
78% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
05h49 Nascer do sol
18h59 Pôr do sol
Sun 37° 24°
Mon 35° 23°
Tue 33° 22°
Wed 26° 21°
Thu 28° 22°
Atualizado às 19h01
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 379,167,84 +2,64%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade