
Com o crescimento da frota de veículos eletrificados em Mato Grosso do Sul, instalação de carregadores em edifícios residenciais começa a gerar dúvidas entre síndicos e condôminos; projeto apresentado na Assembleia Legislativa busca garantir o direito à recarga individual, mas custos, segurança elétrica e responsabilidades precisam ser esclarecidos.
A presença de carros elétricos e híbridos nas ruas de Campo Grande está provocando mudanças também dentro dos condomínios. Uma das principais questões envolve a instalação de estações de recarga nas garagens: o custo deve ser pago pelo proprietário do veículo ou dividido entre todos os moradores?
A discussão ganhou importância em Mato Grosso do Sul diante do crescimento desse mercado e da necessidade de adaptar edifícios residenciais e comerciais a uma nova realidade de mobilidade.
Dados divulgados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) apontavam que, até abril de 2025, o Estado possuía 5.515 veículos elétricos, sendo 3.165 em circulação em Campo Grande.
O avanço da frota exige planejamento, especialmente em prédios que não foram projetados originalmente para receber vários carregadores funcionando simultaneamente.
Entenda o que está em discussão na legislação estadual, quem deve pagar a instalação e quais cuidados os condomínios precisam adotar.
Quem deve pagar pela instalação do carregador?
A regra mais razoável, quando o equipamento atende exclusivamente a um morador, é que o próprio interessado arque com a compra, instalação e manutenção do carregador, além do consumo de energia.
Isso evita que os demais condôminos tenham despesas com um equipamento que não utilizam.
Entretanto, a instalação precisa respeitar a convenção do condomínio, as normas técnicas e as exigências de segurança. Também deve haver avaliação da capacidade elétrica do edifício.
Quando a proposta é instalar uma estrutura coletiva, para atender diferentes moradores, a situação é diferente. Nesse caso, o investimento pode ser discutido em assembleia, que deverá estabelecer como serão divididos os custos de instalação, manutenção e consumo.
O que está acontecendo em Mato Grosso do Sul?
O assunto chegou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Em fevereiro de 2026, o deputado estadual Paulo Corrêa apresentou o Projeto de Lei nº 013/2026, que propõe assegurar aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga em suas vagas privativas.
Pelo texto apresentado, o próprio morador deverá assumir os custos da instalação e cumprir exigências técnicas, como:
- Compatibilidade com a capacidade elétrica da unidade.
- Atendimento às normas da distribuidora de energia e da ABNT.
- Instalação por profissional habilitado.
- Emissão de ART ou RRT, conforme a responsabilidade profissional.
- Comunicação formal prévia à administração do condomínio.
A proposta também estabelece que a administração não poderia impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.
Outro ponto importante é a previsão de infraestrutura elétrica para futuras estações de recarga em novos empreendimentos imobiliários.
É importante destacar que o PL nº 013/2026 é um projeto de lei, e não deve ser confundido com uma legislação estadual já aprovada e em vigor.
Campo Grande também discute regras para os carregadores
A discussão também chegou à Câmara Municipal de Campo Grande.
Em abril de 2026, o vereador Maicon Nogueira apresentou uma proposta para estabelecer diretrizes sobre a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais da Capital.
A iniciativa aborda a necessidade de respeitar as normas técnicas, garantir a segurança das instalações e preservar a autonomia das convenções condominiais.
O projeto também considera que a instalação em espaços privativos deve ocorrer às expensas dos interessados, desde que sejam observadas as exigências legais e técnicas.
A proposta municipal representa mais um movimento para preparar Campo Grande para o crescimento da mobilidade elétrica.
Como fica a conta de energia?
Uma das principais preocupações dos moradores é evitar que a energia consumida por um veículo elétrico seja paga por todos os apartamentos.
Existem três alternativas principais:
1. Medidor individual: o carregador é ligado ao sistema de medição da unidade do proprietário, permitindo que o consumo seja cobrado diretamente dele, quando tecnicamente viável.
2. Medição separada: o carregador utiliza a infraestrutura elétrica do condomínio, mas possui equipamento específico para registrar o consumo de cada usuário.
3. Estação coletiva: o condomínio instala carregadores compartilhados e estabelece um sistema de cobrança conforme a utilização de cada morador.
A segunda e a terceira alternativas exigem regras claras de controle e prestação de contas.
O objetivo é garantir que cada usuário pague pela energia efetivamente consumida, sem transferir despesas particulares para a taxa condominial dos demais moradores.
O condomínio pode proibir a instalação?
A questão exige análise jurídica e técnica.
O morador não deve realizar instalações por conta própria, sem comunicação à administração e sem avaliação da infraestrutura elétrica.
Por outro lado, o condomínio também não deve tomar decisões arbitrárias que desconsiderem os direitos do proprietário e as regras legais aplicáveis.
Em Mato Grosso do Sul, enquanto não houver legislação específica em vigor disciplinando integralmente a questão, devem ser observados o Código Civil, a convenção condominial, as normas técnicas e as exigências de segurança.
O PL estadual nº 013/2026 pretende justamente estabelecer regras mais claras para evitar conflitos entre moradores e administrações.
Por que a instalação exige cuidados especiais?
O Crea-MS alerta que a instalação de carregadores em condomínios verticais exige planejamento e avaliação da capacidade elétrica dos edifícios.
Um carregador pode permanecer funcionando durante várias horas e representar uma carga significativa para a instalação elétrica.
Segundo orientação técnica divulgada pelo conselho, é necessário verificar especialmente:
- Capacidade do transformador.
- Condições do quadro geral de energia.
- Dimensionamento dos cabos.
- Sistemas de aterramento.
- Disjuntores e dispositivos de proteção.
- Capacidade de atendimento de vários carregadores simultaneamente.
- Condições de segurança da garagem.
O projeto e a execução devem contar com profissionais habilitados e responsabilidade técnica registrada.
A ABNT NBR 17019 estabelece requisitos específicos para instalações elétricas destinadas à alimentação de veículos elétricos, complementando as exigências gerais da NBR 5410.
O que o síndico deve fazer?
Para evitar problemas, os síndicos de Campo Grande e de outros municípios de Mato Grosso do Sul precisam começar a preparar os edifícios para essa nova demanda.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
- Solicitar projeto elétrico antes de autorizar a instalação.
- Exigir documentação de responsabilidade técnica.
- Verificar a capacidade da rede elétrica.
- Consultar profissionais especializados.
- Estabelecer regras para utilização das vagas.
- Definir como será cobrado o consumo individual.
- Avaliar os procedimentos de segurança contra incêndios.
- Discutir em assembleia eventuais investimentos coletivos.
A instalação improvisada de carregadores, extensões ou adaptações sem dimensionamento adequado pode provocar sobrecargas, curtos-circuitos e outros acidentes.
O que diz a legislação nacional?
No âmbito federal, o Projeto de Lei nº 158/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende alterar a Lei dos Condomínios para disciplinar a instalação de infraestrutura e estações individuais de recarga em unidades condominiais.
Outras propostas, como os PLs nº 705/2026 e nº 800/2026, foram incorporadas à discussão legislativa.
Até 21 de novembro de 2026, o PL nº 158/2025 constava como pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portanto, ainda não se trata de uma regra federal definitivamente aprovada.
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Conclusão: quem tem o carro elétrico deve pagar pelo carregamento?
A tendência é que os custos diretamente relacionados ao carregador individual sejam assumidos pelo proprietário do veículo, incluindo instalação, manutenção e energia consumida.
Já os investimentos em infraestrutura coletiva precisam ser discutidos e aprovados conforme as regras condominiais e a legislação aplicável.
Para Campo Grande e Mato Grosso do Sul, o debate está apenas começando. A expansão dos veículos eletrificados deverá exigir adaptações nos edifícios, atualização das convenções e maior participação dos síndicos e moradores nas decisões.
O desafio será conciliar o direito de quem deseja utilizar um veículo elétrico com a segurança de todos os moradores, evitando que despesas particulares sejam transferidas indevidamente para o conjunto do condomínio.
Fontes consultadas:
1. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) – Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa.
2. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) – Orientações sobre carregadores de veículos elétricos em condomínios.
3. Câmara Municipal de Campo Grande – Proposta do vereador Maicon Nogueira sobre pontos de recarga.
4. Jornal Midiamax – Reportagens sobre a expansão dos veículos eletrificados e os condomínios em Campo Grande.
5. Campo Grande News – Informações sobre segurança e instalação de carregadores em Mato Grosso do Sul.
6. Câmara dos Deputados – Projetos de Lei nº 158/2025, nº 705/2026 e nº 800/2026.
7. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 5410 e NBR 17019.
Terene News | Reportagem especial | 21 de novembro de 2026
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