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Cancelamento virtual de produtos ou serviços: PL de Hashioka é aprovado em 2ª discussão

O projeto de lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão durante a primeira se...

05/08/2025 às 11h31
Por: Redação Tereré News Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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O projeto de lei 206/2024 segue agora para redação final
O projeto de lei 206/2024 segue agora para redação final

O projeto de lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa deste segundo semestre, ocorrida nesta terça-feira, 5. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor o cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o texto do PL, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, de telefonia e de internet ficam obrigadas a informar ao consumidor sobre a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou dos serviços pela internet e/ou pelos aplicativos virtuais, nos termos da regulamentação específica expedida pelo órgão competente. O projeto não exclui a possibilidade de cancelamento presencial, mediante ligação telefônica ou outros meios já disponibilizados pelas empresas.

“A proposta protege o consumidor contra práticas abusivas que dificultam o encerramento de serviços, como transferência de ligação, questionamentos excessivos e ofertas insistentes. A garantia de cancelamento imediato e fácil assegura e preserva os direitos do consumidor”, destacou Hashioka.

O projeto de lei segue para redação final.

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