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Campo Grande, MS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), instaurou inquérito civil para apurar falhas estruturais e operacionais na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Campo Grande. A medida visa assegurar que o atendimento às mulheres em situação de violência seja realizado com celeridade, eficiência e respeito aos direitos humanos.
A iniciativa decorre de denúncias recorrentes sobre a insatisfação de vítimas com o atendimento prestado pela unidade, incluindo represamento de boletins de ocorrência e falhas no cumprimento do dever de devida diligência reforçada nos procedimentos investigativos.
Diligências e medidas solicitadas
Em fevereiro de 2025, o Gacep, sob a coordenação do Promotor de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, realizou visita extraordinária à Deam, constatando a existência de mais de 6 mil boletins de ocorrência sem instauração de procedimentos. Porém, apenas três meses após intervenção de força-tarefa da Polícia Civil que buscou reduzir esse passivo, novo acúmulo de 1.366 registros foi identificado na mesma unidade.
Além disso, o MPMS apura deficiências no dever de devida diligência reforçada, consistente na necessidade de apuração rigorosa de toda situação em que direitos de grupos vulneráveis, como mulheres em situação de violência, sejam violados. A situação vem sendo denunciada pela Defensoria Pública e pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nevid), que relataram casos de mau atendimento e recusa de juntada de provas por parte de agentes da delegacia.
O inquérito civil tem caráter estruturante e busca promover melhorias concretas no fluxo de trabalho da Deam, incluindo a revisão dos procedimentos operacionais padrão, a criação de sistema de monitoramento do represamento de boletins de ocorrência, a capacitação continuada dos agentes de segurança pública e o aprimoramento do atendimento às vítimas e da gestão institucional da unidade.
O Gacep requisitou informações à Delegacia-Geral da Polícia Civil sobre a lotação de servidores, a produtividade dos plantões, o uso de ferramentas como o sistema Medi e as medidas adotadas para garantir a cadeia de custódia digital. O grupo de controle externo e tutela da segurança pública aguardará a resposta da Polícia Civil.
O órgão ressalta a necessidade de alinhar as ações da Polícia Civil às diretrizes de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos humanos e à prevenção da violência de gênero. A expectativa é que, a partir do trabalho de fiscalização e recomendações, seja possível promover mudanças estruturais na unidade e na política de atendimento, contribuindo para a redução dos índices de violência e para a garantia de direitos fundamentais.
O procedimento deve ser concluído em até um ano, podendo ser prorrogado. Durante sua tramitação, o MPMS poderá emitir recomendações, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar ações civis públicas, conforme a necessidade.
A atuação do MPMS reafirma o compromisso com a proteção integral das mulheres e com a efetividade das políticas públicas de segurança.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Frederico Silva
Foto: Decom/MPMS
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00000865-3
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