Saturday, 21 de November de 2026
25°C 33°C
Campo Grande, MS

Projeto muda Lei Orgânica e estabelece regras para transferência de membros do MPMS

Começou a tramitar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, do Ministério Público Estadual (MP...

12/09/2025 às 15h34
Por: Redação Tereré News Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Compartilhe:
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu a proposta do Ministério Público nesta sexta-feira
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu a proposta do Ministério Público nesta sexta-feira

Começou a tramitar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, do Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta altera a Lei Orgânica do MPMS ( Lei Complementar 72/1994 ) para mudar a norma de transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande. A proposição está publicada nas páginas 10 e 11  edição desta sexta-feira (12) do Dário Oficial do Parlamento. 

A proposição acrescenta dispositivos de artigo da Lei Orgânica que trata sobre regra para transferência de membros do órgão para Campo Grande. Conforme a alteração, quando uma vaga em Campo Grande for preenchida por remoção de promotores vindos de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá, o processo é encerrado. A próxima vaga em Campo Grande será preenchida por promoção, alternando entre antiguidade e merecimento.

“O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”, afirma trecho da redação proposta.

O texto do projeto também afirma que se a vaga em Campo Grande for preenchida por provimento originário (ingresso inicial na carreira), isso não muda a ordem do critério de promoção para a próxima vaga na entrância final.

Após apresentado em sessão ordinária, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerado constitucional, continua tramitando na Casa de Leis.

Campo Grande, MS
24°
Tempo nublado

Mín. 25° Máx. 33°

24° Sensação
16.67km/h Vento
78% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
05h49 Nascer do sol
18h59 Pôr do sol
Sun 37° 24°
Mon 35° 23°
Tue 33° 22°
Wed 26° 21°
Thu 28° 22°
Atualizado às 18h01
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 378,704,18 +2,52%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade