Proposta institui campanha para promover conscientização sobre defesa da propriedade privada

Nesta segunda-feira (27), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 270/2025 , de autoria do deputado Coronel David (PL), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.

De acordo com o texto, a campanha Abril Verde e Amarelo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado e, entre os objetivos, destaque para a promoção da conscientização sobre a importância da comunicação imediata às autoridades policiais, em casos de invasão de propriedades privadas, e o incentivo a formação de redes de vizinhança rural protegida.

O projeto também prevê a divulgação de medidas preventivas e orientações jurídicas aos proprietários, além da realização de palestras, seminários e capacitações voltadas à gestão de crises, regularização fundiária e uso sustentável das propriedades. Outro ponto destacado é o incentivo ao respeito às normas ambientais e à promoção de campanhas contra o uso de mão de obra análoga à escravidão.

Segundo a matéria, o Poder Executivo será autorizado a criar e manter um canal de comunicação dedicado, operado pelas forças de segurança competentes, para recebimento de denúncias para prevenção de invasões de propriedades privadas, facilitando o encaminhamento das informações, preferencialmente, ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.

Na justificativa, o autor argumenta que o projeto reconhece e protege um direito fundamental, além de fortalecer a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. “Dessa forma, a presente proposição promove um debate equilibrado, assegurando o direito fundamental à propriedade produtiva, enquanto estimula o seu uso sustentável. A inclusão de objetivos que reforçam o conhecimento sobre a função social e promovem a divulgação de programas de regularização fundiária confere ao projeto a plena constitucionalidade e a necessária legitimidade social, garantindo que o Poder Legislativo atue em consonância com os princípios da ordem econômica e social, preservando a segurança do produtor e o ambiente de negócios”, destaca o deputado Coronel David.